Se você chegou até aqui, é porque provavelmente é um herdeiro e tem um precatório de herança para receber. Nesse artigo você vai entender o que é um precatório e como pode receber esse valor.
Já explicamos aqui que o precatório é um ativo judicial, que após ser expedido, entra para uma fila de pagamento. Ou seja, é umadívida que o governo tem com alguém, podendo ser uma dívida Federal, Estadual ou Municipal.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em caso de falecimento do titular, os precatórios fazem parte da herança de forma automática e, portanto, devem ser partilhados entre os herdeiros após habilitação no processo.
Tem precatório de herança para receber? O que fazer?
A partilha dos bens após o falecimento de um titular também inclui o precatório, afinal ele é um ativo judicial (valor a receber). Após habilitação no processo, esse precatório é expedido, ou seja, entra de fato para uma fila de pagamento por parte das entidades do governo.
Como herdeiro, você tem duas opções após o precatório ser expedido: aguardar o prazo para o pagamento, que respeita uma ordem cronológica, ou vender esse precatório e receber parte do valor antecipado.
Quando o governo pagará o precatório?
Conforme falamos aqui sobre a ordem cronológica para pagamento de precatórios, a ordem cronológica agrupa os precatórios em 3 categorias: comuns, alimentares e super preferenciais. Após expedido, cada precatório ocupa um lugar na fila, que pode demorar até 15 anos para ser pago pelo governo.
É possível saber e consultar qual a categoria e posição na fila de pagamento através do site oficial do Tribunal em que o processo se encontra, onde são disponibilizadas essas informações.
Posso vender o precatório?
Sim! Após o consentimento de todos os herdeiros sobre a venda do precatório, habilitação no processo e homologação pelo juiz, basta negociar o crédito com uma empresa especializada – como a CP Legal Claims, e e realizar a cessão do precatório (ativo judicial), justamente para receber o valor antes e não esperar anos na fila.
Caso você tenha toda a documentação do precatório expedido já em mãos, basta entrar em contato com o nosso time de consultores para receber a sua proposta de antecipação de valor.
O processo de venda de precatório aqui na CP é simples e rápido. Temos um time jurídico e consultores especialistas em antecipação de precatórios.
São 3 etapas simples: coleta e análise da documentação, análise e validação jurídica da proposta e então a assinatura em cessão de cartório com o pagamento da antecipação de precatório.
Riscos e cuidados ao vender um precatório de herança
A venda de um precatório de herança é uma alternativa legal e cada vez mais utilizada por herdeiros que não desejam aguardar anos na fila de pagamento do governo.
No entanto, por se tratar de um ativo judicial, essa operação exige atenção a alguns pontos essenciais para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos.
1. Consentimento de todos os herdeiros
O primeiro e mais importante cuidado na venda de um precatório de herança é a concordância de todos os herdeiros que possuem direito sobre o crédito.
Como o precatório integra o patrimônio deixado pelo falecido, a cessão só pode ocorrer com a anuência expressa de todos ou após a partilha formal, quando a quota de cada herdeiro já estiver definida. A ausência de consentimento pode gerar nulidade do negócio jurídico e questionamentos futuros.
2. Regularidade da habilitação no processo judicial
Antes de qualquer negociação, é indispensável que os herdeiros estejam devidamente habilitados no processo que originou o precatório. A habilitação é o ato que reconhece oficialmente o herdeiro como titular do crédito perante o juízo e o tribunal.
Sem essa formalização, a cessão pode não ser aceita e o pagamento do precatório pode sofrer atrasos ou impedimentos.
3. Verificação da documentação e das características do precatório
Todo precatório possui particularidades que impactam diretamente o valor da antecipação. Por isso, é fundamental analisar com cuidado a documentação do processo, o valor atualizado do crédito, a natureza do precatório, o ente devedor e a posição ocupada na fila de pagamento.
A falta dessa análise pode levar o herdeiro a tomar decisões sem pleno conhecimento do ativo que possui.
4. Formalização adequada do contrato de cessão
A cessão de um precatório deve ser realizada por meio de contrato formal (escritura pública), com redação clara e respaldo jurídico, com assinatura em cartório e posterior comunicação ao juízo responsável.
Operações realizadas de forma informal ou sem os registros necessários aumentam significativamente o risco de fraudes, inadimplência ou contestação judicial.
5. Atenção a propostas sem análise jurídica prévia
É preciso cautela com propostas de compra apresentadas sem uma análise jurídica completa do processo.
O valor de antecipação de um precatório depende de diversos fatores, como o tempo estimado para pagamento, a natureza do crédito e o risco jurídico envolvido. Empresas sérias somente apresentam propostas após uma avaliação técnica detalhada.
6. Avaliação dos impactos tributários da operação
Embora o precatório faça parte da herança, podem existir implicações tributárias tanto no recebimento do crédito quanto na sua cessão, como a incidência de ITCMD ou Imposto de Renda, conforme o caso. A orientação jurídica adequada é essencial para evitar problemas fiscais futuros.
7. Escolha de uma empresa especializada e confiável
Por fim, um dos principais cuidados é escolher uma empresa com experiência comprovada em precatórios, equipe jurídica especializada e atuação transparente, como a CP.
O acompanhamento profissional durante todas as etapas do processo garante maior segurança ao herdeiro e tranquilidade até o efetivo recebimento do valor antecipado.
Como funciona a venda de um precatório?
A decisão de venda de um precatório é sua e pode ser feita em poucos passos. Basta entrar em contato com o nosso time de consultores para saber qual a documentação necessária.
Após essa etapa inicial com o nosso time de consultores, o time jurídico entra em ação para analisar toda a documentação e detalhes do seu processo, essa etapa inicial demora até 5 dias úteis.
Após a validação inicial do nosso time jurídico, o seu consultor já terá uma proposta personalizada pronta para te enviar. Com a proposta em mãos, é só aceitar e dar início ao processo de cessão do crédito..
Onde nós da CP Legal Claims vamos comprar o seu precatório, adiantar para você o valor e assumir o seu lugar na fila, aguardando o pagamento por parte da entidade do governo. Nós resolvemos tudo para você durante o processo de transferência de título.
E tem mais, o seu consultor te acompanha durante cessão junto ao cartório, prestando todo o suporte até o valor cair na sua conta, que será no mesmo dia da venda do precatório.
A CP Legal Claims conta com um time jurídico e consultores especialistas em precatórios, temos uma operação que trabalha com base na transparência e agilidade, disposta a oferecer uma solução de antecipação personalizada e descomplicada.
Se você tem um precatório parado na fila de pagamento ou é um advogado interessado em atuar com ativos judiciais, acesse o nosso site e conheça as nossas soluções.
Por Leticia Oliveira – Advogada da CP Legal Claims especialista em precatórios.
Perguntas frequentes (FAQ)
O precatório de herança é o crédito judicial deixado por uma pessoa falecida que possuía um precatório a receber. Esse valor integra automaticamente a herança e deve ser partilhado entre os herdeiros, conforme as regras do inventário e da sucessão.
Sim. A legislação brasileira permite a cessão de precatórios, inclusive aqueles oriundos de herança. Para que a venda ocorra de forma segura, é necessário que os herdeiros estejam habilitados no processo e que haja consentimento de todos os titulares do crédito ou que a partilha já esteja formalizada.
Nem sempre. Em alguns casos, a venda pode ser realizada antes da conclusão do inventário, desde que haja autorização judicial ou concordância entre os herdeiros. Cada situação deve ser analisada individualmente por um time jurídico especializado.
Sim, desde que a sua quota-parte esteja definida e reconhecida juridicamente. Quando a divisão ainda não está formalizada, geralmente é exigido o consentimento dos demais herdeiros para a realização da cessão.
O prazo de pagamento depende do ente devedor, da natureza do precatório e da posição ocupada na fila cronológica. Em muitos casos, a espera pode ultrapassar 10 anos, a depender do ente devedor, o que leva muitos herdeiros a optarem pela antecipação do valor por meio da venda do crédito.
Sim, desde que realizada com uma empresa especializada, que ofereça análise jurídica completa, contrato formal, cessão registrada em cartório e acompanhamento até o recebimento do valor. Esses cuidados garantem segurança jurídica e tranquilidade ao herdeiro.
