Se você chegou até aqui, possivelmente você é um servidor público com valor a receber ou um herdeiro de um precatório. Se você está se perguntando: “posso vender o meu precatório?” A resposta é sim, você pode vender o seu precatório para receber parte do valor antes.
A venda de um precatório é um processo simples e descomplicado. Vale lembrar que a venda de precatórios (ativos judiciais) é autorizada (Art.100 da Constituição Federal). Vem com a gente entender como funciona.
O que são precatórios?
Precatórios, são ativos judiciais provenientes de uma causa ganha pelo servidor público, contra uma entidade governamental, seja Federal, Estadual ou Municipal. Desta causa ganha, é gerado um precatório, que é basicamente uma “promessa” de pagamento dessa dívida.
Em termos jurídicos, é chamado de “precatório expedido”, que é justamente quando esse precatório entra para uma fila de pagamento, que segue uma ordem cronológica.
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Como funciona a fila de pagamento para vender o meu precatório?
A fila de pagamento de precatórios, oficialmente chamada de “Ordem Cronológica de Pagamento”, funciona como uma espécie de lista de espera, organizada para garantir que cada crédito seja pago na ordem em que foi expedido.
Quando um precatório é emitido, ele entra nessa fila, que considera a data de expedição do documento pelo tribunal competente. Além disso, a Constituição Federal estabelece que nem todos os precatórios têm a mesma prioridade: existem categorias que determinam a ordem de preferência no pagamento.
Os precatórios alimentares, por exemplo, têm prioridade máxima e incluem dívidas relativas a salários, pensões e aposentadorias, garantindo que valores essenciais à subsistência do credor sejam pagos primeiro. Em seguida vêm os precatórios comuns, que abrangem outras dívidas da administração pública.
Há também os precatórios superpreferenciais, que podem ter prioridade ainda maior dependendo de regras específicas, como valores de pequeno montante ou situações determinadas por legislação especial.
Dentro de cada categoria, o pagamento respeita rigorosamente a data de expedição, ou seja, o mais antigo é pago primeiro.
Esse mecanismo, embora justo em teoria, muitas vezes se torna lento na prática, porque o volume de precatórios acumulados é grande e os recursos disponíveis para pagamento são limitados.
Por isso, mesmo quem está no topo da fila ainda pode enfrentar anos de espera, tornando o processo de antecipação ou venda do precatório uma alternativa atraente para aqueles que precisam do valor antes do prazo natural de pagamento.
Por que o governo atrasa o pagamento de precatórios?
O atraso no pagamento de precatórios é uma realidade antiga e bastante comum no Brasil. Ele não ocorre por descaso com os credores, mas está ligado a questões estruturais e financeiras do próprio governo. Uma das principais razões é a falta de recursos disponíveis nos cofres públicos.
Muitas vezes, os orçamentos estaduais, municipais ou federais não comportam o pagamento integral de todos os precatórios que chegam a cada ano, principalmente quando se trata de grandes valores ou de múltiplas demandas judiciais simultâneas.
Além disso, problemas na gestão financeira e na priorização de gastos públicos contribuem para o prolongamento desses pagamentos.
Existem ainda regras constitucionais que, como vimos acima, estabelecem o pagamento em ordem cronológica e por categorias alimentares, comuns e superpreferenciais, o que significa que precatórios expedidos mais recentemente podem ter que esperar anos até que aqueles com prioridade sejam quitados.
Somado a isso, mudanças legislativas, dificuldades econômicas e atrasos na liberação de verbas pelo governo federal, estadual ou municipal acabam gerando longas filas de pagamento.
Em muitos casos, um precatório pode levar mais de uma década para ser pago, tornando o crédito uma espécie de “herança de família”, que muitas vezes só é recebido pelos herdeiros do credor original.
Essa demora crônica explica por que muitos servidores públicos ou beneficiários buscam alternativas, como a venda do precatório, para antecipar o recebimento de valores que poderiam levar anos para ser efetivamente pagos.
Como pode funcionar o processo para vender meu precatório?
Após ser expedido, um precatório pode levar até 15 anos para ser pago. E como solução para antecipar esse valor, é possível vender o ativo judicial e receber o valor adiantado.
Como o credor e/ou herdeiro está vendendo esse ativo para receber antes do tempo, será aplicado um deságio, que é um desconto sobre o total do precatório. Afinal, a instituição financeira está antecipando um valor que poderá ser uma solução rápida e pertinente para o momento de cada credor.
O processo de venda de precatório aqui na CP Legal Claims é bem simples, transparente e rápido. São basicamente 3 etapas; coleta e análise da documentação, análise e validação jurídica da proposta, e por fim, a assinatura da cessão de crédito no cartório.
Lembrando que o pagamento pela venda do crédito é realizado no mesmo dia.
Análise da documentação
Para começar, precisamos receber toda a documentação necessária para iniciar o processo de antecipação de um precatório. Basta o credor, herdeiro ou advogado patrono (advogado responsável legalmente pela ação), entrar em contato com o time de consultores para verificar quais são os documentos necessários.
O processo é totalmente online e prático, um dos nossos diferenciais é a agilidade na proposta com transparência e atendimento personalizado.
Validação jurídica e proposta
Com toda a documentação necessária em mãos, o time jurídico aqui da CP Legal Claims entra em ação para fazer todas as validações legais, para a transferência de titularidade desse precatório (compra do precatório).
Cessão em cartório e pagamento
Após toda validação jurídica necessária, o processo é liberado para cessão de crédito no cartório.
Nesse momento um dos nossos consultores acompanha o credor/cliente até o cartório mais próximo para o mesmo, para coletar as assinaturas e liberar o pagamento do seu precatório. Nosso consultor ou diligente próprio, só sai do cartório quando o seu dinheiro estiver na sua conta.
A CP Legal Claims conta com um time jurídico e consultores especializados em precatórios. Toda nossa operação é feita com base na transparência e agilidade. E sempre disposta a oferecer uma solução de antecipação personalizada e descomplicada.
Se você tem um precatório parado na fila de pagamento, e ainda carrega dúvidas como: “vou conseguir vender o meu precatório?” ou é um advogado interessado em atuar com ativos judiciais, acesse o nosso site e conheça nossas soluções e nosso propósito. Somos referência de mercado na área de precatórios.
