Como funciona a fila de pagamento de precatórios?
Os precatórios são ativos judiciais que representam uma dívida reconhecida definitivamente pela Justiça, na qual o poder público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, é obrigado a pagar um determinado valor a um credor, geralmente um servidor público, aposentado, pensionista ou empresa.
Na prática, o precatório funciona como uma “promessa de pagamento” do governo, já validada judicialmente. No entanto, mesmo após a decisão final, o valor não é pago imediatamente.
Para que o pagamento ocorra, o precatório precisa ser expedido pelo Judiciário e incluído no orçamento do ente público devedor, passando então a integrar a chamada fila de pagamento.
Essa dinâmica faz com que muitos credores aguardem anos até o recebimento, o que gera dúvidas frequentes sobre prazos, prioridades e alternativas para antecipação do valor.
O que é a fila de pagamento de precatórios?
A fila de pagamento dos precatórios é oficialmente chamada de Ordem Cronológica. Como o nome sugere, trata-se de uma sequência baseada na data de expedição do precatório, determinando a ordem em que os valores devem ser pagos.
A Constituição Federal estabelece essa regra justamente para garantir isonomia entre os credores. No entanto, como os entes públicos frequentemente enfrentam dificuldades orçamentárias, é comum haver atrasos significativos, mesmo com a previsão constitucional.
Para organizar essa fila, os precatórios são divididos em categorias, cada uma com um nível diferente de prioridade.
Tipos de precatórios e prioridades de pagamento
Precatórios alimentares
Os precatórios alimentares possuem prioridade na fila de pagamento. Eles decorrem de verbas essenciais à subsistência do credor, como:
- Salários;
- Aposentadorias;
- Pensões;
- Benefícios previdenciários;
- Indenizações por invalidez ou morte.
São chamados de “alimentares” porque envolvem valores dos quais o credor depende diretamente para viver.
Precatórios superpreferenciais
Os precatórios superpreferenciais estão no topo da fila de pagamento. Trata-se de precatórios alimentares cujos credores são:
- Pessoas com 60 anos ou mais;
- Pessoas com doenças graves;
- Pessoas com deficiência, conforme a legislação.
Nesses casos, parte do valor do precatório pode ser paga com prioridade absoluta, respeitando os limites legais estabelecidos.
Precatórios comuns
Os precatórios comuns não possuem natureza alimentar e, por isso, costumam ser os últimos a serem pagos. Eles normalmente envolvem:
- Indenizações por desapropriação;
- Dívidas contratuais;
- Restituições tributárias;
- Outros tipos de obrigações financeiras do poder público.
Devido à menor prioridade, esses precatórios são os que mais sofrem com atrasos prolongados.
Meu precatório pode ficar parado na fila?
Sim. Embora o artigo 100 da Constituição Federal determine que os precatórios devem ser quitados até o final do exercício seguinte à sua expedição, a realidade muitas vezes é diferente.
Precatórios com valor acima de 60 salários mínimos devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte ao da expedição. Por exemplo: precatórios expedidos entre 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020 foram inscritos no orçamento de 2021, com previsão de pagamento até o final de 2022.
No entanto, dependendo da posição na ordem cronológica e da situação financeira do ente público, esse prazo pode se estender por vários anos, chegando, em alguns casos, a ultrapassar uma década.
Além disso, o governo pode propor acordos diretos, oferecendo o pagamento antecipado mediante um desconto sobre o valor total do precatório, reduzindo o tempo de espera do credor.
Quais são as alternativas para receber antes?
Diante da longa espera, muitos credores buscam alternativas para antecipar o recebimento do valor do precatório. Uma das soluções mais comuns é a venda do precatório, também chamada de cessão de crédito.
Nesse modelo, o credor vende o seu ativo judicial para uma instituição financeira e recebe parte do valor à vista, geralmente em poucos dias, sem precisar aguardar o pagamento do governo.
Essa alternativa é válida tanto para o credor original quanto para herdeiros que tenham direito ao precatório.
Como funciona a venda do precatório?
O processo de venda do precatório é simples e seguro quando feito com uma empresa especializada. De forma geral, ele envolve:
- Coleta e análise da documentação do precatório;
- Análise jurídica para validação da titularidade e dos valores;
- Formalização da cessão em cartório, com o pagamento da antecipação diretamente ao credor.
É importante destacar que, na antecipação do precatório, incidem:
- O desconto obrigatório de IRPF, quando aplicável;
- Um deságio, que representa o custo da antecipação do valor.
Todo o processo é finalizado em cartório, com acompanhamento especializado, garantindo segurança jurídica e transparência.
Antecipe seu precatório com a CP Legal Claims
Na CP Legal Claims, você pode antecipar o seu precatório com agilidade, segurança e transparência, recebendo o valor em até 5 dias úteis.
Contamos com um time jurídico especializado e consultores experientes em ativos judiciais, oferecendo uma solução personalizada e descomplicada para cada perfil de credor.
Se você tem um precatório parado na fila de pagamento ou é um advogado interessado em atuar com ativos judiciais, acesse nosso site, conheça nossas soluções e fale com o nosso time. Estamos prontos para ajudar você a transformar um crédito futuro em liquidez imediata.
Precatórios são ativos judiciais, basicamente definidos como uma “promessa” de pagamento de uma dívida do governo com algum servidor público, dívida que pode ser Federal, Estadual ou Municipal. Mas esse precatório só entra de fato na fila de pagamento após ser expedido e isso significa que o valor irá demorar ainda algum tempo para ser pago.
